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“Inadequado” e “inoportuno”, foi assim que Andreia Neto, deputada do PSD, classificou o projeto de lei apresentado pelo PS a propor o estabelecimento do “regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade”. Argumentou que esta proposta “aponta caminhos errados para a Justiça em Portugal”, motivo pelo qual o PSD é contra.
“A iniciativa em discussão surge numa ocasião em que os agentes da Justiça, correspondendo a um apelo do Presidente da República, procuram firmar um pacto que os envolva e possa servir de farol ao legislador”, explicou. “Numa circunstância em que se exige, por isso, prudência nas alterações ao ordenamento jurídico, o PS traz a debate uma verdadeira alteração de paradigma ao sistema de cobrança de dívidas”, disse.
Segundo destacou Andreia Neto, “ao se pretender legitimar, com cunho de legislador, atividades de cobrança de dívida fora destes âmbitos, cauciona-se pressões, chantagens e todo um conjunto de práticas que [o PSD] repudiamos”.
A social-democrata lembrou, também, a “forte oposição” e o “total repúdio” manifestados pela Ordem dos Advogados e pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. E acusou o PS de estar a “ultrapassar os agentes do setor”. Salientou, ainda, que “a própria ministra da Justiça afirmou que este projeto não se justifica”.
“Não se defende o cidadão, legislando sobre más práticas”, esclareceu Andreia Neto, reforçando que “não se promovem alterações legislativas, na área da Justiça, a meio da discussão de um pacto para o setor”.
