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Os social-democratas levaram à Assembleia da República oito iniciativas legislativas cujo objetivo é assegurar que o Estado faça “efetiva justiça”, através de uma “ação com medidas adequadas”, nas quais se destaca por exemplo a criação da Unidade Militar de Emergência, de equipas de bombeiros profissionais e de um procedimento concursal para recrutamento de dirigentes
“O bom senso exige que não se repita o que aconteceu aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que todas as iniciativas legislativas do PSD sobre estas matérias foram chumbadas só porque eram do PSD”, disse esta quarta-feira Fernando Negrão. Lançou, assim, um apelo às diversas forças partidárias: “que o bom senso prevaleça, que não se volte a errar, muito por sectarismo, pois o que se pretende é contribuir para fazer efetiva justiça a todas as vítimas dos incêndios deste ano”.
Foi neste sentido que o PSD levou a plenário oito iniciativas legislativas que, segundo o social-democrata, “têm como razão primeira a obrigação de prestar justiça aos que morreram, aos que ficaram feridos, aos que perderam familiares e amigos, aos que se viram despojados dos seus bens, aos que ficaram sem nada e a todos os que sofreram e, ainda, sofrem”. Apontou a “negligência, incúria e descoordenação” como causas para a “falta de socorro às populações dos concelhos vítimas dos incêndios de junho e outubro”.
Destacando que o País exige “ação com medidas adequadas”, Fernando Negrão salientou a necessidade de, “quem tem a obrigação de o proteger e socorrer”, não voltar a falhar. “Temos Estado e queremo-lo atento, eficaz e presente”, referiu, acrescentando que as estruturas e meios de socorro existentes devem funcionar. “Precisamos, com urgência de um Estado que funcione com eficácia, competência, com capacidade de agregar os mais qualificados”, assinalou.
Por isso, destacou (e por uma questão de tempo) três das oito iniciativas social-democratas com vista à prossecução desse mesmo objetivo. Referiu-se, assim, à criação da Unidade Militar de Emergência cujo objetivo é para dar resposta à sociedade que, em situação de catástrofes naturais, se pergunta sobre “a ausência dos militares”. A solução surge, desta forma, “através da criação de uma estrutura operacional abarcando os três ramos das Forças Armadas e que atuará na prevenção, no combate e na recuperação”, explicou Fernando Negrão.
Sobre a criação de equipas de bombeiros profissionais, o deputado do PSD esclareceu que se pretende que tenha “uma componente local reforçada, por forma a que as intervenções operacionais sejam rápidas e conhecedoras dos locais”. Destacou que “devem ser reforçados os incentivos ao voluntariado, de modo a reforçar a capacidade de combate das corporações”.
Falou, também, sobre o projeto de lei que estabelece um sistema concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. O objetivo é “acabar de vez com as nomeações, substituindo-as por um sistema de concursos que privilegie a formação, a competência, a experiência e o mérito, em detrimento de critérios opacos ou interessados”.
