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O Governo comprometeu integrar 82 funcionários, do Departamento de Identificação Civil do Instituto dos Registos e do Notariado, na carreira especial da Administração Pública, mas até ao presente o Executivo socialista falhou a promessa. O PSD pede, por isso, esclarecimentos aos ministros da Justiça e das Finanças e questiona para quando a atribuição da equiparação contratual e salarial.
“Por detrás da propaganda, o Governo mostra incapacidade em resolver os principais problemas dos trabalhadores do Estado”, acusa Álvaro Batista, deputado do PSD.
Os deputados do PSD recordam que a igualdade “tem de passar a ser mais do que retórica das esquerdas” apenas “para comunicação social passar”. A retórica, dizem os deputados do PSD, deve traduzir atos concretos para as pessoas, “sob pena de termos de concluir que, para o atual Governo, para as esquerdas na sua coligação parlamentar, é a hipocrisia que deve prevalecer sobre os princípios”.
António Batista sublinha que oito dezenas de funcionários estão, desde 2001, numa posição “contratual e remuneratória inferior à dos seus colegas oriundos das conservatórias que executam as mesmas funções, porém, recebem metade do salário”, afirma. “O Governo é incapaz de cumprir o princípio do ‘trabalho igual, salário igual’”, lamenta o deputado.
Perguntas dirigidas aos ministros da Justiça e das Finanças
- “O atual governo, tem ou não referenciada esta situação?
- Quais são as condicionantes da sua resolução e isso vai ou não ser feito até ao final da sessão legislativa?
- Quando e como pretende o Governo agir, no sentido de assegurar que, relativamente aos funcionários do Departamento de Identificação Civil do Instituto dos Registos e do Notariado, passará a ser assegurado o princípio do ‘trabalho igual, salário igual’?”
