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A qualidade de uma democracia mede-se não só pelo estádio de desenvolvimento dos seus povos, mas sobretudo pela força, independência e maturidade das suas instituições. Não é sequer exagerado dizer-se que os dois indicadores estão intimamente ligados: quanto mais forte forem as instituições democráticas mais capazes são de proporcionar aos seus povos qualidade de vida e prosperidade. Ora, se o país que queremos construir tem como principal objetivo a realização da pessoa nas suas mais diversas vertentes, tal só é alcançável com governos fortes, parlamentos democráticos onde se promova a dialética interpartidária e onde se cultive e garanta a independência do poder judicial.
No check and balances que sempre deve existir entre os poderes instituídos é pedra basilar de qualquer regime o garante da independência face ao poder político da ação - balizada na lei e na Constituição – do Ministério Público. E foi precisamente esta autonomia que as declarações da Ministra da Justiça beliscou e minou ao deixar em suspenso a Doutora Joana Marques Vidal, dez meses antes do final do seu mandato. E convém salientar: se há estrutura fortemente hierarquizada é o Ministério Público. Esta posição do Governo português, não haja ilusões, tem repercussão em todo o Ministério Público.
Vamos por partes.
Pode uma Ministra da Justiça ter opiniões jurídicas públicas apresentadas como pessoais que não sejam as do Governo?
Não.
Se há membro de um Governo que, máxime, deve ter da Constituição da República e da lei uma visão esclarecida e rigorosa é a Ministra da Justiça. Numa matéria como a renovação ou não de um mandato de um Procurador-Geral da República acresce a responsabilidade. As declarações da Ministra da Justiça são por isso ou levianas e irresponsáveis ou premeditadas e com um propósito que é o de esconder a vontade política do governo em não reconduzir a Doutora Joana Marques Vidal.
Pode uma Ministra da Justiça (com o beneplácito do Primeiro-Ministro) introduzir o tema da não recondução de um Procurador-Geral da República a dez meses do fim do mandato?
Não.
Em primeiro lugar, a Ministra da Justiça desrespeita o papel constitucional do Presidente da República a quem cabe – sempre! – a última palavra na designação do Procurador-Geral da República. É, aliás, público que já tivemos o caso de um Presidente da República que não só perguntou ao Procurador que terminava o mandato se queria continuar como não aceitou dois nomes indicados pelo governo de então. Por outro lado, colocar no limbo o mais alto magistrado do Ministério Público é minar a confiança e estabilidade que a Procuradoria Geral deve sempre assumir. No fundo, trata-se de colocar uma espada de Dâmocles sobre a cabeça da Procuradora-Geral da República inaceitável. Mas soma-se ainda um argumento adicional e de relevo: há um antes e haverá um depois de Joana Marques Vidal.
A verdade é que o país sabe hoje que há uma justiça que investiga fortes e fracos, grandes e pequenos sem se sujeitar aos ditames do poder político, sem se condicionar pelo poderio dos nomes ou dos interesses em causa.
Numa altura em que o Ministério Público tem que defender acusações como as que decorrem do caso Marquês ou do caso BES, a intenção agora clara do Governo em anunciar a mudança da Procuradora-Geral da República a dez meses do término do seu mandato é absolutamente castradora da garantia de independência e confiança que o MP precisa. Mais: numa ocasião em que o Ministério Público português se viu confrontado com a necessidade de dar explicações públicas depois das declarações do Presidente Angolano sobre o processo que envolve Manuel Vicente a ligeireza da Ministra Justiça ainda ganha maior relevo.
Em conclusão:
O tema introduzido na agenda pelo Governo e só pelo Governo é demasiado sério para deixar de ser denunciado pelo maior partido com representação parlamentar.
O PSD não pode pactuar com lógicas sub-reptícias de controlo de poder, de manipular o poder ou desrespeito pelo poder. Muito menos quando se trata do poder judicial.
Cabe, agora, ao Primeiro-Ministro decidir em consonância com aquilo que o país exige. Isto, se queremos respeitar e engrandecer a nossa democracia.
Hugo Soares
Líder Parlamentar do PSD
