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UE: “É inadmissível que compromissos vinculativos não sejam escrutinados pela AR”

“O escrutínio da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), em matéria de segurança e defesa, não é uma mera prorrogativa, é um dever essencial para a vivência democrática num Estado de Direito”, esclareceu Carlos Costa Neves, esta sexta-feira, aquando da apresentação do Projeto de Lei do PSD que visa alterar a Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Segundo disse, “é inaceitável e inadmissível” que “compromissos vinculativos, sujeitos à avaliação de instituições europeias, não sejam acompanhados e escrutinados pela AR”. O deputado destacava, deste modo, que “o Parlamento quer conhecer o impacto operacional e financeiro e o plano de implementação” relativos à participação de Portugal na CEP. “São exigências incontornáveis”, clarificou.

Carlos Costa Neves explicou que “o impacto operacional e financeiro enquadra-se na esfera da reserva absoluta de competência da AR” e que “o plano de implementação é um instrumento em que Portugal explicita os compromissos vinculativos que assume”. Criticou, assim, o Governo por se ter, num primeiro momento, comprometido com a discussão do plano de implementação para, agora, dizer “que tal documento é secreto, quando o da Holanda está disponível online”.

“Governo afastou o Parlamento de todo o processo negocial”

O PSD reiterou, uma vez mais, que decisões como a da participação de Portugal na CEP “estão reguladas na Constituição da República Portuguesa”. Contudo, “o Governo afastou o Parlamento de todo o processo negocial, ignorando sucessivas e persistentes chamadas de atenção desta Assembleia”, lembrou o social-democrata.

“Apesar da omissão deliberada, o Parlamento distinguiu o interesse nacional e apoiou a participação de Portugal”, disse. “Apoiou, mas pôs condições: não concorrer com a participação de Portugal na NATO; não levar à constituição do exército europeu; não pressupor a especialização das Forças Armadas nacionais”, destacou.