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O PSD quer saber se o Governo, em particular o ministro da Administração Interna, “confirma que o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANEPC nomeou como responsável pela auditoria interna uma sua ex-Adjunta e como responsável pelos recursos humanos a sua chefe do Gabinete sem qualquer procedimento de concurso público”.
Para os deputados do PSD, esta situação “compromete e contraria totalmente a necessária isenção que se espera de um departamento de auditoria interna” da ANEPC.
Nesse sentido, insistem os deputados, “presumindo que estas nomeações tenham ocorrido em regime de substituição, pois de contrário estar-se-á perante uma nomeação que viola o disposto na lei orgânica da ANPC, “qual o fundamento do recurso a essa modalidade em prejuízo da abertura de concurso, quando a obrigação de realizar concursos tem já dois anos de vigência sem qualquer vislumbre, sequer, de intenção de a cumprir? Não será esta uma forma ínvia e ilegítima de defraudar a lei?”, interrogam.
As perguntas do PSD
No documento, subscrito pelos deputados Duarte Marques, Carlos Peixoto, Lina Lopes, Cancela Moura, André Coelho Lima, Sara Madruga da Costa, Emília Cerqueira e Catarina Rocha Ferreira, o PSD pretende saber:
- Confirma o Governo as duas situações acima descritas, que o Presidente da ANEPC nomeou como responsável pela auditoria interna uma sua ex-Adjunta e como responsável pelos recursos humanos a sua Chefe do Gabinete sem qualquer procedimento de concurso público?
- Quantos e que elementos da ANEPC foram contratados através de concurso público na estrutura da ANEPC, desde janeiro de 2018?
- Quando pretende o Governo resolver de forma definitiva a situação de precariedade dos operadores das salas de gestão de emergências da Proteção Civil?
- Quando pretende o Governo resolver de forma definitiva a situação de precariedade dos elementos da antiga FEB que ainda têm um contrato precário com a Escola Nacional de Bombeiros?
- Quantos concursos foram realizados, desde janeiro de 2019 para os diferentes cargos da estrutura operacional descentralizada da ANEPC?
