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A Descentralização é fundamental para a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
No início deste ano, o PSD assumiu o papel de desafiar o governo a desbloquear o processo de descentralização. Sem embargo de haver diferentes modelos e de, numa etapa seguinte, ser necessário ir mais além, assumindo maior ambição, o PSD manifestou disponibilidade para procurar consenso junto do Governo de modo a concretizar-se rapidamente a transferência de competências da administração central para a administração local.
O PSD fê-lo porque seria sempre melhor avançar com o processo, mesmo que pouco ambicioso, do que continuar a manter-se a inércia em que estava mergulhado. O PSD apresentou várias propostas e assim foi possível definir um processo menos imposto e mais partilhado. De boa fé, foi assinada uma declaração conjunta em 18 de abril de 2018 entre o PSD e o governo que contemplou dois pilares: o pilar da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e o pilar da reforma da organização subnacional do Estado.
No que respeita ao segundo pilar, de carácter ainda mais estruturante - Reforma da Organização Subnacional do Estado – foi já aprovada e está a trabalhar a Comissão Independente para a Descentralização, que deve proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado e avaliar e propor os níveis de descentralização; delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais, avaliando os recursos e meios próprios a transferir; identificação das vantagens comparativas; cronograma de execução referencial; e, definição de um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal. Até julho de 2019 a Comissão apresentará os relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, que serão um referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.
O PSD, fiel ao seu princípio reformista, impulsionou assim a criação de condições para que seja possível debater com profundidade técnica e política uma componente importante da reforma do Estado.
No que respeita ao primeiro pilar – Transferência de Competências – o PSD adicionou vários contributos com condições associadas que possibilitaram que o Governo deslindasse a teia em que se meteu: - o gradualismo na concretização das transferências até 2021 (caso contrário não haveria a possibilidade sequer de as autarquias poderem deliberar a não aceitação e teriam que assumir todas as competências em 2018 – era assim que estava na Proposta de Lei quadro até à intervenção do PSD); - A obrigatória consensualização da regulamentação das áreas setoriais de competências com a ANMP e ANAFRE; - A apresentação pelo governo dos envelopes financeiros adequados associados a cada área setorial a transferir; – Criação da Comissão de acompanhamento integrada por representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da ANAFRE para avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros; e ainda outros contributos, designadamente respeitantes à revisão da Lei das Finanças Locais.
Contudo, estamos novamente a verificar um novo período de inércia e de incapacidade de concretização.
O Governo não conseguiu criar as condições para que as autarquias se pronunciassem porque não publicou atempadamente a regulamentação das competências e não clarificou os montantes financeiros que as suportam.
Até ao momento apenas parte desses diplomas estão publicados em Diário da República.
Igualmente, estava o governo incumbido de apresentar atempadamente os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, de forma a constituir o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) a constar no Orçamento do Estado para 2019 – também não o fez.
Por esta razão, nas últimas versões dos diplomas, há alteração das datas de pronúncia das autarquias sobre a não aceitação das áreas de competências em 2019, que quase obriga a que os autarcas tenham de andar sempre com um cronograma na mão.
Portanto, vivemos novamente um quadro confuso. Veja-se que estão apenas publicados 10 Decretos-Lei. Faltam ainda mais de metade e já temos uma diversidade de datas limite para que cada autarquia anote e tome atenção, pois as que não deliberarem a não aceitação das competências para o ano de 2019, terão de as assumir. Quando forem publicados os restantes decretos-lei setoriais, teremos mais um conjunto diverso de datas para os autarcas anotarem e cumprirem.
Não faz sentido. Não era esta confusão que se esperava.
Não faz sentido que as autarquias tenham de reunir os seus órgãos para decidirem sobre cada área de competência tantas vezes quantos os decretos-lei publicados. Verifica-se pelos decretos setoriais que há uma disparidade de datas e de prazos de pronúncia, pois diferem de área setorial para área setorial. Vai ser um processo confuso que poderá fazer reunir os órgãos deliberativos por inúmeras vezes
Não faz sentido que tenham de se pronunciar sem que conheçam os envelopes financeiros.
Mas, o PSD mantém a sua coerência. Queremos continuar a impulsionar o Governo para que cumpra o que foi acordado e consensualizado com a ANMP.
Álvaro Amaro
Presidente dos Autarcas Social Democratas e presidente da Câmara Municipal da Guarda
