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O PSD absteve-se ao votar as propostas de alteração relativas à progressão das carreiras na função pública apresentadas pelo PS, BE e PCP. Os deputados social-democratas deixam clara a sua posição: embora concordem com o descongelamento das carreiras, este processo “não atende ao rigor, à seriedade e à justiça com que sempre pautamos a nossa ação”, como refere a deputada Carla Barros. “É preciso fazer mais e melhor, fazer contas e assegurar o futuro”, defendeu.
“Devem ser implementadas medidas para melhorar a situação de todos os trabalhadores (do público e privado), sempre com a garantia de que serão sustentáveis para o País, assentes no rigor e na seriedade, na justiça e na equidade”, afirma Carla Barros. “Ambicionávamos que este Orçamento do Estado, tendo em conta a situação de melhorias na economia – aproveitando as reformas com forte impacto levadas a cabo pelo anterior governo PSD/CDS –, pudesse vir a resultar em melhorias significativas para os direitos e condições de vida dos trabalhadores. Não foi o que se verificou”, afirmou a deputada social-democrata.
Para Carla Barros, tal “ainda era mais expectável numa solução governativa criada entre partidos de esquerda que se afirmam, muitas vezes, ‘donos’ dos direitos dos trabalhadores. A expectativa hoje já não existe”.
O PSD reforça, deste modo, as críticas à forma como o Governo vem lidando com todo este processo. “A controvérsia, a confusão e a falta de capacidade de diálogo com os representantes dos trabalhadores na matéria do descongelamento das carreiras dos funcionários públicos, revelou que este Governo não agiu com justiça para todos os trabalhadores, nem foi capaz de apresentar aos portugueses o impacto orçamental da medida.”
Das propostas em cima da mesa na quarta-feira, foi aprovada apenas a proposta do PS, com a abstenção do PSD e CDS-PP, segundo a qual: “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.” Na prática, esta norma remete para futura negociação com os sindicatos a forma e os prazos em que a contabilização do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública poderá vir a ser feita para efeitos de progressão e reposição salarial. Uma avaliação que terá em conta “a sustentabilidade“ e “os recursos disponíveis”.
Também com a abstenção do PSD e CDS-PP e com o voto contra do PS, foram rejeitadas as propostas do BE e do PCP que pretendiam a “contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira docente”, no primeiro caso, e a contagem de “todo tempo de serviço” para “efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras”, no segundo caso.
Finalmente, o PSD votou a favor da proposta do CDS-PP, segundo a qual, do descongelamento faseado das carreiras, "não pode resultar qualquer injustiça relativa entre todas as carreiras e estatutos remuneratórios dos trabalhadores" da Administração Pública. PS, BE e PCP votaram contra e a mesma foi chumbada.
