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Proteção de clientes na banca em práticas desleais, supervisão financeira, descriminalização da exibição pública de vídeos e direito da concorrência são propostas “atabalhoadas” do PS. PSD acusa Governo, e partidos que o suportam, de darem o “dito por não dito” e de “cambalhotas” no caso Infarmed e nas rendas de energia
“O anterior governo fez um trabalho notório de estabilização do setor financeiro e da regulação”, lembrou esta terça-feira Inês Domingos, acusando Governo, maioria governativa e PS de “falta de visão estruturada para o futuro do País”, na sequência de propostas socialistas sobre o setor financeiro.
“O que surpreende nestas propostas [do PS] é que são, na sua grande parte, um conjunto de ideias desgarradas, vagamente inspiradas na diretiva dos mercados intermediários financeiros que entra em vigor em 2018 sem que se compreenda porque foram escolhidos umas e não as outras”, alertou a social-democrata. “O debate sobre a legislação para o setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos clientes e depositantes é demasiado importante para ser feita desta maneira, sem estrutura”, explicou.
Para Inês Domingos, o PS apresenta assim, e uma vez mais, a sua “incapacidade reformista”, uma vez que faz propostas “sem visão de fundo e sem capacidade de intervenção estruturante”. Segundo salientou, dever-se-ia estar a debater o motivo pelo qual o “Governo continua atrasado na transposição” e “qual o modelo de supervisão financeira que quer, efetivamente implementar”.
A deputada destacou que “a posição do PSD sobre o setor financeiro é, e sempre foi, de responsabilidade que privilegia a estabilidade financeira”. Importa, para os social-democratas “a proteção dos clientes de práticas desleais e desadequadas, a segurança e a independência da supervisão financeira, para assegurar a saudável separação entre supervisores, supervisionados e o Estado”.
“Nós não somos como o PS que vota contra tudo o que é do PSD só porque é do PSD”, esclareceu Inês Domingos. “Esse é o caminho sectário do PS que, juntamente com a sua falta de visão reformista, torna impossível uma melhoria sustentada na riqueza do País e das famílias”, acusou, acrescentando que “globalmente a nossa posição, no que diz respeito à estabilidade do setor financeiro e à protecção dos depositantes, é sempre a de dialogar para obter os melhores resultados”.
Exibição de vídeos e áudios: Executivo propõe descriminalização sem cumprir regras
“A iniciativa que agora discutimos é mais um exemplo da forma imponderada como este governo decide”, afirmou Sara Madruga da Costa, a propósito da proposta do Governo para descriminalizar a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. “É mais um exemplo da forma imponderada como este Governo decide”, acrescentou, explicando o PSD foi “mais uma vez confrontado com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem qualquer fundamentação e sem ponderação”.
De acordo com a social-democrata, o Executivo “pretende uma alteração legislativa para descriminalizar a exibição pública de filmes e áudios sem pagamentos de direitos de autor e passa-la a contraordenação, mas fá-lo sem cumprir com as regras regimentais e sem habilitar o Parlamento dos elementos mínimos para uma apreciação séria da alteração legislativa pretendida.
Esclareceu, assim, que o PSD desconhece “qual a posição das entidades que o Governo diz que ouviu, se a alteração é pacífica no setor” ou, ainda, “qual a justificação ou fundamento para descriminalizar uma conduta que é crime deste 1985”. Informou, portanto, que “o Parlamento não pode passar cheques em branco, sem estar munido dos elementos mínimos para uma apreciação séria”.
O PSD questionou, assim, o Governo sobre as razões que motivaram esta proposta, assim como sobre as consequências nas receitas dos autores. Argumentou, ainda, que matérias desta natureza mostram que “nada disto é importante para o Governo” e revelam “a sensibilidade desta frente de esquerda” no que tem que ver com a cultura e o financiamento de autores e artistas.
Sara Madruga da Costa acusou a esquerda de “andar sempre com a cultura no céu da boca” e de ter aprovado, esta segunda-feira, “um orçamento para a Cultura que se limita a um envergonhado 0,2% do total do Orçamento do Estado”.
“Este Governo navega à vista, não pensa, não reflete, não estuda, não pondera, decide e logo se vê”, argumentou a social-democrata, lembrando que o mesmo aconteceu com o descongelamento das carreiras dos professoras, bem como “com a transferência do Infarmed para o Porto e com a cambalhota energética da aprovação e do chumbo da taxa proposta pelo Bloco de Esquerda para as energias renováveis”.
Direito da concorrência: António Costa Silva alertou para riscos de proposta do Governo
“A proposta da transposição agora apresentada pelo Governo traz vários riscos”, alertou António Costa Silva sobre a proposta de lei da autoria deste executivo que estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência. Referiu-se, por exemplo a “grande problemas de interpretação” e à possibilidade de criar situações de “grande injustiça”.
“Deixamos estes alertas, mas também a disponibilidade por parte do PSD de corrigir todas estas situações e de apresentar uma proposta que seja decisiva, construtiva, sobretudo para as nossas pequenas e médias empresas”, informou o deputado.
